DIREITO DA GESTANTE E A NOVA RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

  • Isabella Carolyne Rocha Faculdade Evangélica de Goianésia
  • Fabiana Ferreira Novaes Faculdade Evangélica de Goianésia
  • Lais Cardoso do Nascimento
Palavras-chave: Mulher; Direito; Resolução; Médico

Resumo

Sabe-se que o princípio da autonomia é um dos pilares da Bioética, possuindo relevância absoluta ao se relacionar com a autodeterminação dos indivíduos. O poder de decidir sobre si mesmo é liberdade resguardada no Princípio da Autonomia do Paciente disposto no Código de Ética Médica em seu artigo 34. Todavia, o Conselho Federal de Medicina emitiu uma nova Resolução (nº 2.232/19) retirando o direito da gestante à recusa terapêutica em determinadas situações.

Na prática o documento permite ao médico discordar da mulher (por “motivos de convicção”) e submetê-la a procedimentos que podem gerar danos a saúde materno-infantil, como a episiotomia e manobra de Kristeller, mesmo sem o consentimento da paciente. Diante disso, percebe-se o ocultamento da autonomia da mulher sobre seu próprio corpo, em justificativa de prevalência da vida do feto. Porém, nem o ordenamento jurídico brasileiro nem a ciência defendem a existência de hierarquias de direitos ou que a vida do nascituro tenha maior valor que a vida de quem já nasceu. Outro ponto é que a nova resolução equipara a mulher grávida aos totalmente incapazes ao sugerir que em estado de gravidez já não está apta a decidir por si mesma.

Sabe-se que essa mera resolução não pode inovar no ordenamento jurídico nacional, posto que existem não só regras fundantes e constitucionais a respeito da autonomia individual quanto normas infraconstitucionais - e ainda uma série de ratificações de acordos internacionais de defesa à mulher e promoção da igualdade de gênero. Neste sentido, a referida resolução se mostra institucional.

Ante do exposto, cabe ao Ministério Público, que possui a responsabilidade a manutenção da ordem jurídica no Estado e a fiscalização do Poder Público, manifestar posicionamento em defesa da mulher e da lei, o que até o momento não ocorreu. Por outro lado, tem-se manifestações feministas através de publicações de textos e movimentos nas ruas, criticando a decisão do Conselho Federal de Medicina. Conclui-se, como advoga Angela Davis, que a luta por liberdade quando se trata de grupos vulneráveis como é o caso da mulher, é uma luta constante e que a qualquer tempo esses direitos podem ser negados ou desrespeitados, apesar de anos de luta.

Publicado
2019-11-04