ANOMIA E DESENVOLVIMENTO: NECESSÁRIA PROTEÇÃO JURÍDICA NO CENÁRIO DAS NANOTECNOLOGIAS NO DIREITO BRASILEIRO

  • Layane Aparecida Ferreira Chaves Faculdade Evangélica de Goianésia - FACEG
  • Anna Laura Belluomini Vaz Faculdade Evangélica de Goianésia - FACEG
  • Divinadabi Maria da Silva Faculdade Evangélica de Goianésia - FACEG
  • Emmanuel Matheus Silva da Mata Faculdade Evangélica de Goianésia - FACEG
  • Fernanda Heloisa Macedo Soares FACEG
Palavras-chave: nanotecnologias, desenvolvimento, nocividade, proteção ambiental, segurança humana

Resumo

O progresso tecnológico contribui com a promoção da evolução humana tanto quanto pode contribuir com sua própria degradação. As grandes descobertas possibilitaram do progresso da medicina à invenção de armas nucleares devastadoras. Desta forma, faz-se urgente que se analise os riscos em potencial de ferramentas tecnológicas, buscando realizar com responsabilidade a gestão de riscos e a possibilidade de estabelecimento de limites que, ao mesmo tempo, atuem como proteção e não cause restrição e freio ao desenvolvimento.

É dentro dessa realidade que se encontra a anomia atual vivenciada pelas nanotecnologias e a urgência em se encontrar meios que promovam a proteção humana, ambiental, vegetal e animal de possíveis danos que sua utilização possa causar.

As nanotecnologias são um conjunto de métodos presentes em diversos meios, não comportando uma tecnologia específica, que permite ao homem a manipulação da matéria numa escala nanométrica[1], ou seja, até os limites do átomo. Isso significa a possibilidade da manipulação da menor parte da matéria, em sua estrutura molecular.

Tem-se que essa possibilidade é um mecanismo propulsor de evolução que pode permitir grandes feitos científicos na melhoria de vida humana. No entanto, faz-se urgente que se encontre mecanismos capazes de impulsionar esse desenvolvimento sem que este possa causar danos irrecuperáveis á humanidade.

Os perigos dessas técnicas são objetos de pesquisa no mundo inteiro e, por se tratar de uma inovação recente, ainda correspondem a incertezas. Isso se torna preocupante quando nos lembramos da experiência que o homem sofreu com relação ao amianto, no século XX: sua ampla utilização não dava conta de compreender a nocividade deste produto em relação à saúde do homem, uma vez que, apenas muito posteriormente, descobriu-se suas propriedades cancerígenas.

No que tange as nanotecnologias, vale ressaltar que fragmentos já analisados – como fumaça de combustão e o próprio amianto – são causadores de câncer. Além disso, não se sabe ao certo o quanto determinadas manipulações podem contribuir com a degradação do meio ambiente e o tempo de demora para que alguns produtos, como baterias de celular que utilizam nanotubos, se degradam após o descarte.

Quatro projetos de lei que buscaram combater essa anomia já foram arquivados, no Brasil sob argumentos diversos. Entre as principais negativas, encontra-se a de que limitações nesse sentido cumpririam o papel de impedir o avanço industrial e o desenvolvimento tecnológico. As narrativas dão conta de que já existem proteções suficientes nesse sentido, dentre estas, são apontadas: a Constituição Federal, em seu artigo 170, V e 225, § 1; O Código do Consumidor; e na Lei de Biossegurança, Lei nº 11.105/2005. Nessa última, encontra-se o Princípio da precaução como meio fundamental para se aplicar medidas necessárias à proteção ambiental. Destarte, é notável a ausência de diretrizes que ampliem esses mecanismos regulatórios e permitam tanto a informação acerca deste produto quanto a pesquisa sobre a ferramenta.

Assim, é urgente que se tenha clareza acerca das implicações nocivas desse novo meio de produção, no objetivo de garantir o desenvolvimento aliado à segurança ambiental e do homem.

 

[1]  A bilionésima parte do metro.

Publicado
2018-10-23