A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO BRASIL COMO DEVER DO ESTADO E DIREITO DE TODOS DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS E CRISE CONSTITUCIONAL

  • Paulo Neto Ramos da Silva Faculdade Evangélica de Goianésia - FACEG
  • Fernanda Heloisa Macedo Soares FACEG
Palavras-chave: direito a saúde, mínimo existencial, reserva do possível

Resumo

A Organização Mundial da Saúde - OMS define saúde como “o completo estado de bem-estar físico, mental e social”. A “Constituição Cidadã” de 1988 fundou-se sob o Estado democrático de direito, visando à cidadania e a dignidade da pessoa humana, como alguns dos fundamentos do Estado, buscando sempre a igualdade, o bem estar social e um direito humanitário aos povos. Neste ponto, o direito fundamental social a saúde, como cerne do estudo, analisado com clausula pétrea, no artigo 6° da CF, bem como no artigo 196 do mesmo dispositivo, dispõe que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas (...)”, desta forma, fica nítido que é dever constitucional do Estado em prestar de forma efetiva o direito à saúde à sua população, de forma a garantir pelo menos o suficiente para existência digna, mesmo diante de crises.

Com fundamento nas proposições do princípio do mínimo existencial e o da reserva do possível, este resumo tem objetivo, defronte aos obstáculos na efetivação da saúde pública, hora pela incapacidade político/administrativo, hora pela deficiência de recursos públicos e da grande demanda frente aos serviços de saúde, perquirir confrontar tais empecilhos que impossibilitam a efetivação com a obrigação do Estado em ofertar políticas sociais e econômicas à saúda dos indivíduos para um bem estar existencial. Neste enfoque, a própria CF/88 prevê ações e serviços públicos de saúde, com o SUS, com a finalidade de assegurar, de forma irrestrita, e integral assistência a todos os cidadãos. Conquanto, o individuo ao utilizar o sistema confronta com o deficiente serviço ofertado. Desta forma, nada resta há não ser recorrer ao Judiciário para garantir a efetivação de seus direitos à saúde, o qual é indisponível.

Por se tratar de uma extensão do direito a vida, em análise, o direito a saúde mostra-se de grande relevância para a percepção de que o direito à saúde arrolada na estruturação jurídica brasileira como direito de todos e dever do Estado, o qual deve alcançar a todos, uma vez que, do seu estudo trará impacto significativo em inúmeros setores da sociedade, políticas e ações sociais e na efetivação dos direitos sociais. Delimitaria ou não a obrigação do Estado na distribuição de medicamentos e tratamentos médicos hospitalares consoantes ao princípio da reserva do possível.

Por conseguinte, resta, que apesar de o direito a saúde ser de extrema importância para o cidadão e do bem estar social, é notável que a efetividade deste direito esta longe de ser alcançado e a procura pela intervenção da judicializaçao das políticas publicas de saúde só aumenta. Ademais cumpre dizer que ainda há muito que se discutir acerca do acesso a saúde, políticas públicas, principio do mínimo existência e da reserva do possível, de forma conjunta, uma vez que causaria um impacto enorme na administração pública.

A metodologia adotada ao estudo em tela busca contextualizar o problema através de uma pesquisa bibliográfico exploratório explicativo de obras acerca do tema, aplicando o método dedutivo a partir de uma pesquisa qualitativa.

Publicado
2018-10-23