ANÁLISE DO DIREITO DE LAJE NO ÂMBITO DO DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL

  • Ludimila da Costa Dias Faculdade Evangélica de Goianésia - FACEG
  • Muryllo da Silva Nunes Faculdade Evangélica de Goianésia - FACEG
  • Rayane Amaral França Faculdade Evangélica de Goianésia - FACEG
  • Fernanda Heloisa Macedo Soares FACEG
Palavras-chave: direito de laje, propriedade, direito à moradia

Resumo

No presente resumo, serão trazidos à baila aspectos para a compreensão acerca do que seria e como se dá o reconhecimento do Direito de Laje, já que a concepção do direito de propriedade está tendo uma maior abrangência na atual sociedade, em razão dos inúmeros agrupamentos, tidos como puxadinhos.

A abordagem metodológica deste resumo tem como base uma revisão literal, com fontes secundárias baseadas na Constituição Federal que regulamenta e resguarda o direito social a moradia, e em artigos sobre o tema que serviram de auxílio e contribuíram para o entendimento do assunto, para a construção do referido artigo.

Os resultados, identificados no presente resumo indicam que atualmente com os inúmeros casos de agrupamentos muitas vezes sem nenhum critério e segurança, houve a necessidade de se regulamentar e fiscalizar tais construções.

Ao longo do desenvolvimento juridico, podemos constatar que o direito de propriedade passou, após a Constituição Federal de 1988, a ser considerada como garantia de direito social indisponivel a todos os individuos, e deixou de atender somente a classe dominante como demosntrava o Código civil de 1916. Destarte, evidencia-se que na concepção contêmporanea de propriedade, é necessário que esta atenda ao Principio Constitucional da função social da propriedade.

Com isso, o principio supracitado alcançou todos so conceitos de propriedade, inclusive o direito de laje. Contudo, o direito a propriedade privada, trouxe uma preocupação maior com a coletividade, em que a tendência e sobrepor  aos interesses sociais aos individuais, trazendo em seu bojo não tão somente o principio da função social da propriedade, mas também os aspectos centrais deste, qual seja o principio da dignidade da pessoa humana e da solidariedade.

Com a solidificação do que chamamos de constitucionalização do Direito, tivemos outra vertente do direito á propriedade, tal como o direito de laje, em razão disto constatamos que para concretizar tal direito é necessário que este passa a configurar como direito fundamental, porém não garantindo direito ilimitado ao proprietário para usar, gozar e dipor da coisa, sem antes se  atentar á função social, encontrando barreiras no que diz respeito ao bem estar da coletividade.

Porém para que esse direito seja reconhecido é necessário que o imóvel inicial deva ser regularizado e registrado, isso porque as novas construções precisam estar averbadas na escritura do imóvel original, e a planta do imóvel deverá ser analisada por um órgão municipal para obter a inscrição municipal individual. Contudo, ainda e preciso que o titular compareça ao Cartório de Notas com os documentos pessoais, o número de inscrição na prefeitura e a certidão da matrícula do imóvel que conste a averbação da nova construção. Com a documentação juntada, o tabelião irá elaborar uma Escritura Pública de Instituição de Direito Real de Laje.

            Com as grandes mudanças na urbanização das grandes cidades e levando em consideração aos inúmeros agrupamentos muitas vezes de forma irregular, houve a necessidade de regulamentação surgindo assim o direito de laje. Com isso nota-se que para se tiver esse direito de propriedade e preciso que a mesma cumpra seu papel social.

Publicado
2018-10-23