PAPEL DO DIREITO INTERNACIONAL NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO INTERNO DOS ESTADOS:

O CASO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A LEI MARIA DA PENHA NO BRASIL

  • Amanda Mendes Abreu Lopes Faculdade Evangélica de Goianésia
  • Thiago Brito Steckelberg Faculdade Evangélica de Goianésia
Palavras-chave: lei maria da penha, direitos da mulher, comissão interamericana de direitos humanos

Resumo

Ao longo da história mundial é notória a submissão das mulheres aos homens, muitas vezes caracterizada por uma relação de opressão e violência. Diante desse contexto, o qual evidencia a prática contínua de agressões, é de grande relevância desenvolver um estudo a respeito de uma conquista importante, porém fruto de muito sofrimento: A Lei Maria da Penha. Ademais, o presente estudo tem por objetivo abordar a validação e efetivação desses direitos, buscando promover uma reflexão acerca da valorização da mulher, pois mesmo com significantes avanços e garantias é evidente a perduração de situações de abuso. Para atingir os objetivos almejados foi realizada pesquisa bibliográfica e documental, com a consulta de doutrinadores especializados e da legislação e convenções pertinentes. Como prévia constatou-se que a implementação da Lei Maria da Penha pode ser considerada exemplo de intervenção positiva do Direito Internacional para conter violações aos Direitos Humanos no âmbito interno dos Estados, porém ainda persiste a violência contra a mulher, sendo necessárias medidas e políticas mais efetivas para erradicar tal situação. A Lei nº 11.340/06 – conhecida como Maria da Penha, recebe esse título pelo motivo de sua existência ser em decorrência de um caso acontecido com Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica consecutiva. A história ganhou visibilidade no ano de 1983, com relatos de duas tentativas de assassinato pelo próprio marido, Marco Antônio Herredia Viveiros, mas sem uma efetivação, visto que após a denúncia ele recorreu e continuou em liberdade, ficando impune. Foi nessa perspectiva de demora do judiciário que a mulher se viu obrigada a ir atrás da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão que serve de instância para proteção dos Direitos Humanos no continente americano (MAZZUOLI, 2015). A CIDH recomendou que se concluísse o processo e tivesse uma investigação correta, além de pagar uma indenização e pedir para capacitar os profissionais da justiça, promovendo avanços internos dos direitos das mulheres. Contudo, essa atitude teve como consequência a condenação do Estado brasileiro por Negligência e omissão, a prisão do réu e a edição da Lei pelo Congresso Nacional, adotada, finalmente, em 07 de agosto de 2006 (VENTURA e CETRA, 2013). No tocante à sua atuação, segundo Piovesan e Pimentel (online) a lei veio como meio de inibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criando inovações extraordinárias, tais como: Mudança de paradigma, sendo que antes tal prática era vista como infração penal de menor potencial ofensivo; Incorporação do reconhecimento de uma interpretação peculiar das mulheres; Incorporação da ótica preventiva, integrada e multidisciplinar; Fortalecimento da ótica repressiva; Harmonização com a Convenção Interamericana; Consolidação de um conceito amplo de família e direito a livre orientação sexual e, por fim, um estímulo à criação de bancos de dados e estatísticas. Tendo em vista os aspectos apresentados, apesar desta Lei ter gerado um imenso progresso, ainda é preciso desenvolver melhorias, justamente por existir um número expressivo de obstáculos impedindo a real concretização desses direitos, uma vez que, no Brasil, os empecilhos se esbarram no acesso ao judiciário.

Publicado
2018-10-24