FUNDAMENTOS DA INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ORDENAMENTO BRASILEIRO: CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, PRINCÍPIO DA IGUALDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS

  • Helena Beatriz de Moura Belle Faculdade Evangélica de Goianésia
  • Helen Samara da Silva Costa
Palavras-chave: Deficiência. Convenções Internacionais. Princípio da Igualdade. Ações Afirmativas. Inclusão Social.

Resumo

A busca pelo reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência é temática contumaz e vem sendo debatido no plano internacional desde 1971. O tema foi fortalecido em 2006 na convenção de Nova Iorque, intitulada, direitos das pessoas com deficiência, a partir da participação de organizações não governamentais, bem como a presença de membros de 192 Estados membros e mais de 800 pessoas oriundas de 5 continentes.

A Convenção de Nova Iorque é um marco histórico que visou o reconhecimento de diversos direitos, traz novos conceitos e significados, com nova abordagem para evidenciar que o deficiente tem direitos e, portanto, deve ser tratada em iguais condições, e repudia toda forma de discriminação.

No ano de 2015 o Brasil ratificou essa convenção com status de Emenda Constitucional, doravante foi promulgada a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, todavia, muito há o que ser feita para que haja efetividade das orientações normativas.

No presente estudo tem-se por objetivo estudar a influência dessa convenção no ordenamento pátrio, no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência reforçando a necessidade de compreensão do que vem a ser o direito a diferença, assim como a necessidade da realização de ações afirmativas para concretizar os direitos ainda não alcançados, em sua plenitude, por uma parte considerável da sociedade.

A pesquisa foi desenvolvida com base no método dedutivo, que consiste na análise de uma premissa geral, e premissa particular a fim de que propiciar conclusão do conteúdo das premissas. Ainda, com abordagem na metodologia de pesquisa qualitativa, por meio da análise e interpretação de documentação indireta escrita, com o uso de técnicas de estudos em doutrinas especializadas e artigos científicos, e, também, em fontes primárias (pesquisa documental), quais sejam, os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, acordos e convenções inerentes ao tema.

O estudo propiciou a elucidação das conquistas de direitos previstos em convenções internacionais, que influenciaram no ordenamento jurídico brasileiro, com propósitos de beneficiar pessoas que necessitam do reconhecimento de seus direitos, todavia, verificou-se que faltam ações pertinentes, capazes de efetivar tais garantias.

            Evidencia-se que o direito à diferença deve ser reconhecido para que haja igualdade. A inclusão social depende de ações afirmativas de todos, da comunidade, das organizações privadas e do poder público. Respeito, compreensão, fraternidade, políticas públicas, projetos e ações apropriadas, são elementos indispensáveis para que se possa romper as barreiras sociais e permitir a efetividade do direito em benefício das pessoas que clamam por tratamento compatível com suas necessidades. A igualdade começa com o reconhecimento positivo das diferenças, do contrário verificar-se-á o aumento das discriminações.

Publicado
2018-10-24