INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA

  • Rafaela Amorim dos Santos Faculdade Evangélica de Goianésia
  • Cristiane Ribeiro e Silva
  • Leandra Dantas Cunha
  • Milena Magalhães Cunha
Palavras-chave: Inconstitucionalidade;, prisão preventiva ;, ordem pública;

Resumo

Inconstitucionalidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública

           A prisão preventiva, prevista dos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal brasileiro (CPP), é uma exceção à regra do caráter retributivo da pena de restrição de liberdade.  Como aduz Fernando da Costa Tourinho, a prisão-pena é um “sofrimento imposto pelo Estado, em execução a uma sentença ao culpado de uma infração penal.” Como se nota na definição dada pelo autor, um dos pressupostos essenciais à aplicação da restrição do direito de ir e vir, é a certeza do cometimento da  conduta ilícita.

         Além disto, deve salientar-se que à luz do artigo 312 do CPP, poderá ser decretada como garantia da ordem pública (periculum libertatis), no entanto, no ponto de vista de autores como Luiz Antônio Câmara, tal fundamento é frágil principalmente em razão de sua indefinição.

Por não ser um termo concreto, fica a mercê do juiz, decidir acerca da liberdade dos indivíduos. A expressão “ordem pública” é vaga,  e se adapta aos momentos históricos e aos mais diversos tipos de interesses, pois se limita a fornecer  um molde conceitual repleto de lacunas, que pode ser preenchido por argumentos estranhos a natureza das medidas cautelares. 

Não obstante a inexatidão do conceito, deve se perceber que afirmar que a prisão preventiva visa a ordem pública, é como lhe atribuir uma das funções da prisão-pena, qual seja a de prevenção especial negativa. Isto significa dizer que o indivíduo é privado de seu direito de liberdade para que não reincida o cometimento de atos ilícitos, incorrendo diretamente na antecipação da pena e consequentemente na violação de um Direito garantido constitucionalmente, conforme dispõe o art. 5°, LVII.

Ainda, é preciso compreender que o atual CPP, estabelece uma série de requisitos para que a prisão preventiva possa ser aplicada, fazendo com que seja a ultima ratio das medidas cautelares (princípio da Excepcionalidade). Conforme dispõe o artigo 282, § 6º do código “ a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”. Dentre os requisitos impostos pela lei estão, a necessidade de que apenas se aplique por conveniência da instrução criminal, bem como para garantir uma aplicação mais eficaz da lei penal, e o mais importante, a prova da existência do crime e indício de autoria (fummos comissi).

Acerca disso é importante ressaltar o princípio constitucional da presunção da inocência disposto no artigo 5º, LVII da Constituição Federal, “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Significa dizer que, além de ser a ultima ratio, a prisão preventiva deve ser aplicada apenas em caráter estritamente cautelar, para que não viole nenhum direito fundamental. Em outras palavras, por respeito a presunção da inocência, não deve significar uma antecipação da pena, devendo obedecer o objetivo de salvaguardar os interesses processuais, mantendo-se distante das finalidades da pena de reclusão.

Em decorrência de uma sociedade que anseia pela celeridade e eficiência da justiça, ver alguém que pratica atos ilícitos ser levado a cárcere, transmite uma ideia de segurança, que mesmo que equivocada e violando direitos fundamentais de outros é por diversas vezes ovacionada, incorrendo diretamente na transformação da exceção (prisão preventiva), em regra.

 

Referências:

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. São Paulo: Editora Saraiva, 1998. 3º Volume. 20. ed. p. 374

CÂMARA, Luiz Antônio. Prisão e liberdade provisória: lineamentos e princípios do processo penal cautelar. Curitiba: Juruá, 1997. p. 96.

BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017

BRASIL, decreto-lei n. 3.689, de 03/10/1943. Código de Processo Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018.

Publicado
2018-10-24