ARBITRAGEM E PODER PÚBLICO NA ARGENTINA

  • nedson ferreira alves junior faceg
Palavras-chave: arbitragem, argentina, poder público

Resumo

Apesar de na Argentina viger a federação, a competência legislativa da União/União restringe-se para matérias ditas de fundo nos seguintes ramos: Civil, Comercial, Penal, de Minério, Trabalho e Seguridade Social. Com base nisso, a Federação delega para as Províncias a competência para regular as normas processuais. A arbitragem na Argentina é prevista na Constituição apenas para resolver questões decorrentes dos sindicatos de trabalhadores.

Conforme ANTONIO et al, a Corte Suprema de Justiça reconhece a natureza jurisdicional da arbitragem na Argentina. Ressaltam os mesmos autores que instituições e associações privadas constituíram Tribunais Arbitrais, como por exemplo o Colégio de Advogados de Buenos Aires, que adota a Lei Modelo da UNCITRAL.          A Argentina é signatária da Convenção de Nova Iorque que foi internalizada pela Lei 24.322/94, que aprovou a arbitragem comercial internacional. Ainda, a arbitragem é prevista nos seguintes Código Argentinos: Código Processual Civil e Comercial de 1967 e Código Civil e Comercial de 2014. NO CPC Argentino encontra-se elementos das arbitrabilidade objetiva e subjetiva. Para a legislação processual de fundo a arbitrabilidade objetiva está inserida no art. 737 que define que poderá ser objeto de arbitragem tudo aquilo que não for impedido de ser transigido. Fica evidente que o CPC faz a dicotomia entre direito de transigir e direito de contratar em relação à arbitragem. Em relação a arbitragem subjetiva, o art. 738 o CPC Argentino estipula que todos aqueles que não são impedidos de transigir poderão submeter-se à Arbitragem, o que inclui o Poder Público. Inclusive MEDINA fez inserção interessante no seu livro quando citou que “o Poder Executivo Nacional poderá submeter-se à arbitragem e poderá, ainda, transigir para preservar o interesse público”. O Código Civil e Comercial de 2014 trouxe em seu bojo a arbitragem, legislando sobre normas materiais e processuais. De acordo com o CC Platino, a arbitragem é tida como contrato típico.  ANTONIO et al, ao comentar sobre a natureza jurídica da arbitragem no Código Civil Argentino ponderou que a adoção da natureza contratual ressaltou uma característica privatista para a arbitragem.  Segundo CRISTIÁ, a parte destinada à arbitragem no Código Civil Argentino foi baseada no Código Civil de Québec e na Lei Modelo da UNCITRAL. Pondera a mesma Autora que o Código Civil Argentino previu apenas a arbitragem doméstica. Nesse mesmo Código encontramos a arbitrabilidade subjetiva no art. 1.651. A disposição final deste artigo exclui o Estado da arbitragem. Por conseguinte, qualquer pessoa que seja capaz de contratar poderá submeter-se à arbitragem. MEDINA pontua que a arbitragem na Argentina poderá ser de Direito ou por Equidade. A regra é que seja por direito, por imposição do Código Civil (art. 1.652). Outrossim, o Decreto 118/17 que trata das PPPs, o art. 25 possibilita o emprego da arbitragem para solução de conflitos. De acordo com esse decreto, a publicidade do procedimento arbitral é a regra.      

Publicado
2018-10-24