AVANÇOS E RETROCESSOS DO NOVO FORMATO DE TUTELAS ANTECIPADAS

  • Rafaela Amorim dos Santos Faculdade Evangélica de Goianésia
  • Nedson Alves Ferreira Júnior
Palavras-chave: Tutelas antecipadas; código de processo civil; celeridade processual.

Resumo

Em função da constante busca pela aplicação célere da justiça, em 2015 foi promulgada a Lei 13.105, ou Código de Processo Civil (CPC), que trouxe mudanças significativas no âmbito do Direito processual, onde pode ser destacada as alterações feitas a tutela antecipada.

O anterior código disciplinava de maneira diferente a tutela antecipada e a tutela cautelar, sendo que esta dependia apenas do fumus boni iuris, enquanto que aquela necessitava de prova inequívoca da veracidade da alegação. O atual Código de Processo Civil uniu aquelas em um único instituto: a tutela de urgência. Para além da alteração da nomenclatura, o legislador elimina a necessidade de prova inequívoca, permitindo que  a tutela de urgência pode ser concedida apenas com a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. Pode se considerar que tais mudanças representam um avanço quanto ao andamento do processo, visto que não é mais necessário que se prove a existência do direito, apenas pode se presumir sua existência.

Além destas, é importante perceber que o Código de Processo Civil de 2015 eliminou especificidades relacionadas aos procedimentos cautelares, criando um conflito entre avanço e retrocesso. Por um lado, concedeu celeridade tornando os procedimentos cautelares indefinidos. Por outro, passou a conferir ao juiz adotar aquilo que considerar mais adequado. Em suma, o CPC/15 deixa a cargo da discricionariedade do juiz no que diz respeito a definição de qual medida cautelar utilizar o que, no ponto de Machado (online) é uma das piores propostas do CPC.

Outra alteração relevante, que representa ao mesmo tempo um avanço e um retrocesso, é o fato de o juiz ter a liberdade de conceder ex oficio a tutela de urgência, a fim de evitar a perda do direito. A nova regra põe em prática o princípio constitucional da razoável duração do processo, facilitando a obtenção do tutela. Todavia, para tal são deixados de lado determinados pressupostos do processo, gerando um conflito com o princípio do devido processo legal.

Desse modo, pode concluir-se que as alterações promovidas pelo atual CPC representam um verdadeiro paradoxo de avanços e retrocessos. Enquanto de um lado, se possibilitou maior eficiência e celeridade processual, por outro lado, existem diversos princípios constitucionais que não são integralmente respeitados. Levando em consideração que não há hierarqia entre eles, cabe aos aplicadores da justiça utilizar a “balança”, para que na resolução da lide todos sejam igualmente respeitados, fazendo com que os avanços e retrocessos sejam equivalentes.

Referências

 

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 15 ago. 2018.. Acesso em: 14 out. 2018.

 

BRASIL. Lei n. 13.105, de 15 de out. de 2018. CPC. Código de Processo Civil. 9º. ed. Brasília, p. 1-322, mar. 2016. Disponível em: <https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/517855/CPC_9ed_2016.pdf?sequence=3>. Acesso em: 14 out. 2018.

 

CINTRA, Antônio C. de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria Geral do Processo, 23 ed, São Paulo: Malheiros, 2007.

MACHADO. Costa. Inovações trazidas pelo novo CPC. Artigo Publicado em seu Blog Pessoal. Disponível em:<http://www.professorcostamach adocom>.   Acesso em 14 de outubro de 2018.

Publicado
2018-10-24