ASPECTOS JURÍDICOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA AGRICULTURA DO ESTADO DE GOIÁS
Palavras-chave:
Direito Ambiental Constitucional, Proteção Constitucional ao Meio Ambiente, Impactos Ambientais decorrentes da Agricultura, Legislação EstadualResumo
A Constituição Federal de 1988 no artigo 225 garante que um meio ambiente ecologicamente sustentável é direito de todos e dever do estado promover políticas públicas de promoção à sustentabilidade para as gerações futuras. Dessa forma, o licenciamento ambiental, surge como mecanismo de proteção, atuando, de forma preventiva aos possíveis impactos que a atividade humana pode causar ao meio ambiente e por consequência a qualidade de vida, uma vez que essas ações são potencialmente poluidoras, o Licenciamento portanto torna-se instrumento de carácter excepcional para preservação da vida e para manutenção do equilíbrio ecológico (FEITOSA, 2004).
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