PESSOA JURÍDICA E A RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL

Resumo

A responsabilidade penal da Pessoa Jurídica tem sua tratativa na Lei de Crimes Ambientais n° 9.605/98, mas a Constituição Federal já traz em seu texto que a todos tem direito e são responsáveis pela proteção do meio ambiente, inclusive as Pessoas Jurídicas. O principal objetivo do trabalho é demonstrar como se deu a criação da Lei 9.605/98, como ela é aplicada, e como as Pessoas Jurídicas são responsabilizadas quando cometem crimes ambientais, assim como verificar os meios de penas cabíveis a essas pessoas, e como é o andamento processual e suas devidas competências, além de demonstrar na prática como é feito essas condenações, como as penas são cumpridas e o como a Lei 9.605/98 tem sido aplicada nesses casos. Visando a consciência da população e em especial das Pessoas Jurídicas para proteger e utilizar de fontes que não prejudiquem o meio ambiente, mantendo-o ecologicamente equilibrado e preservado.