ESTUPRO MARITAL
Palavras-chave:
estupro marital , lei maria da penha , código penal, jurisprudênciaResumo
Passados dezesseis anos de vigência da Lei n. 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha) o panorama de proteção da mulher em situação de violência doméstica tem ganhado muitos contornos positivos no que tange à proteção da vulnerabilidade familiar.
Contudo, atualmente, os casos de violência doméstica, principalmente no regime da pandemia. Surge então o presente contexto, se a mulher casada, caso não tivesse a intenção de praticar ato sexual com o marido, e o marido insistisse, ela poderia ser sujeita passiva do crime de estupro? É a resposta que se pretende obter com a presente pesquisa.
Referências
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