O DIREITO DO CONSUMIDOR NO E-COMMERCE

Resumo

O presente artigo tem por finalidade estudar os mecanismos no ordenamento jurídico disponibiliza para consubstanciar a proteção do consumidor no comércio eletrônico. Para tanto, mister se faz explanar como a evolução da relação de consumo se deu, além de demonstrar a figura do Estado e sua atuação. Posteriormente é analisado a maneira que a legislação brasileira trata e dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor, dada a Magna Carta de 1988, os princípios norteadores e leis específicas criadas ao decorrer do tempo. Pontua-se pertinente o presente estudo visto que trata-se de assunto recente, dada a revolução tecnológica que trouxe o comércio eletrônico que atualmente é um dos mecanismos que mais movimentam a economia mundial. A metodologia aplicada foi a leitura de doutrinas e das leis acerca do tema. Destarte que, diante da evolução do comércio até o surgimento do comércio eletrônico o Estado veio modificando e criando determinadas normas, como o decreto nº 7962/2013, regulou os contratos no comércio eletrônico, mas para que seja possível o amparo deste novo mercado de relação negocial no ordenamento jurídico vigente vê-se que existe a necessidade de criar mecanismos específico a este modelo contemporâneo consumerista no código de defesa do consumir para que haja a plena proteção do consumidor.