AUXÍLIO DE VIDA ESCOLAR: DIREITO À EDUCAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS-GO

Resumo

Objetiva-se com o presente trabalho demonstrar a existência de um direito ao acesso inclusivo à educação, direito fundamental, das pessoas com deficiências, por meio de cuidadores capacitados para auxiliar aqueles alunos na realização das atividades escolares, garantindo o seu desenvolvimento educacional de modo mais digno. Almeja mais a identificação das ações públicas propostas pelo Município de Anápolis, à participação dos educadores viabilizando a efetiva participação por meio do Auxílio de Vida Escolar - AVE, do cuidador profissional com o aluno com deficiência. Nesse sentido, o objetivo geral do presente estudo é analisar a disponibilidade, a realidade e a qualidade do AVE prestado pelo município de Anápolis-Goiás aos alunos com deficiências. Para tanto se faz necessário, por pesquisa bibliográfica e documental conhecer o conceito e as especificidades do AVE, ainda por pesquisa quantitativa atingir o números de alunos especiais no universo de pesquisa beneficiados com o AVE, e logo por pesquisa qualitativa demonstrar os direitos dos mesmos em meio legislação pátria, inclusive por meio da lei 13.105/15, e os limites da implementação e monitoramento das políticas públicas de iniciativa do município de Anápolis-Go.