O CONTEXTO HISTÓRICO-NORMATIVO DO PROJETO NACIONAL DE PROTEÇÃO HÍDRICA NO BRASIL E O PLANO DIRETOR COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO MUNICÍPIO DE ANAPOLIS

Resumo

Os recursos hídricos, são fontes naturais de água potável tem, regulado por uma teia normativa no plano internacional e nacional que estabelecem as diretrizes das políticas públicas a serem efetivadas para garantir, de um lado, a proteção das águas como um direito fundamental das pessoas e elemento essencial integrante da proteção ambiental e, do outro lado, o desenvolvimento urbano sustentável. Nesta pesquisa bibliográfica, a referência a recursos hídricos não leva em consideração sua valoração monetária mas o conjunto de águas importantes no contexto do tema.

A proteção histórico normativa dos recursos hídricos parte do entendimento de que a água é essencial à vida humana e os mananciais de água potável, são alteráveis pelo ciclo hidrológico (evaporação, transpiração, precipitação e infiltração, respiração e combustão) portanto, passíveis de esgotamento pelo uso inadequado e pela poluição até tornar-se inaproveitáveis. A escassez de água potável já é uma realidade para muitos países no mundo, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) relata que mais de 2,2 milhões de pessoas por ano são vítimas do consumo de água contaminada e falta de saneamento básico. Consta da Declaração Universal dos Direitos da Água apresentada pela Organização das Nações Unidas - ONU no dia 22 de março de 1992, seu artigo terceiro.