O CADASTRO AMBIENTAL RURAL E AS FORMALIDADES LEGAIS PARA ADERIR AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL.
Palavras-chave:
Código Florestal, Cadastro Ambiental Rural, Direito Ambiental, suspensão de multasResumo
O Código Florestal brasileiro criou o CAR e o prazo para cadastramento dos imóveis rurais ainda está vigente. Com banco de dados já gerados pelo CAR é possível locar e quantificar áreas protegidas preservadas, quantificar o número de imóveis rurais e a quantidade de áreas cadastrados no Brasil, no Estado de Goiás e na Microrregião de Ceres que é a área alvo da pesquisa. Este registro eletrônico demonstra a importância desta nova ferramenta para o organização do mundo rural brasileiro. Embora o PRA ainda não esteja regulamentado em todos os estados o IBAMA determinou prazo até o dia 15 de outubro de 2018 para que os responsáveis por ARC façam o requerimento administrativo de suspensão das multas por supressão irregular de vegetação anteriores à 22 de julho de 2008. O que se observa na prática do direito ambiental é que a forma procedimental administrativa de regularização dos passivos ambientais não está clara, fato que dificulta a regularização ambiental por falta de informação adequada.
Referências
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Publicado
2022-04-22
Edição
Seção
IX Simpósio Nacional de Ciência e Meio Ambiente – SNCMA
