A RELAÇÃO ENTRE O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E A MINERAÇÃO INTERNACIONAL

  • LEONARDO ELIAS DE PAIVA
  • SANDRO DUTRA E SILVA
  • MARIANE MORATO STIVAL
Palavras-chave: meio ambiente, mineração, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, jurisprudência

Resumo

Em razão de sua importância para as presentes e futuras gerações e aos graves e irreparáveis danos que sofre, o meio ambiente, tornou-se um tema de enorme relevância, tendo sido elevado a bem jurídico constitucionalmente tutelado (Art.225, Parágrafo 3º) e considerado crime as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente cometidas por pessoas jurídicas, que podem sujeitar-se a sanções penais e administrativas, além da responsabilidade por reparar os danos empreendidos. No contexto ambiental, a mineração vem se apresentando como uma atividade degradadora do meio ambiente e causadora de crimes ambientais que repercutem tanto no plano nacional como na esfera internacional. Este artigo tem como objetivo a delimitação e o enquadramento de casos de mineração em face da jurisprudência internacional da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Portanto, optou-se primeiramente por fazer uma ampla abordagem do sistema interamericano de direitos humanos e sua aplicação em relação ao meio ambiente, para em seguida tomar o tema base da mineração no Brasil. O Direito ambiental é um ramo relativamente novo do Direito, incluído em razão da mudança na concepção de ambiente em razão da redução de recursos importantes a sobrevivência humana no planeta, contendo grandes lacunas que podem ser preenchidas pela utilização de mecanismos internacionais. Dessa maneira, busca-se a integração da ótica internacional ambiental do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, considerando sua jurisprudência e aplicabilidade acerca da mineração, para servir de complemento e exemplo ao contexto do Brasil.

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Publicado
2018-12-20
Seção
IX Simpósio Nacional de Ciência e Meio Ambiente – SNCMA