UNIÃO CIVIL DE HOMOAFETIVOS: PRECONCEITO E GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a questão da união civil de pessoas do mesmo sexo, dentro de uma perspectiva histórica e jurídica. Apresenta uma visão dos avanços jurídicos que garante direitos para as uniões homoafetivas. A começar pela decisão do Supremo Tribunal Federal e outras decisões judiciais, foram garantidos acesso a direitos básicos de todos os cidadãos. Direitos Previdenciários já são garantidos, mas não há que se falar em casamento de pessoas do mesmo sexo. O preconceito é uma questão que atrapalha muito a aplicação da justiça em casos que envolvam homossexuais, não estando preparados, a maioria dos operadores do direito, para atender de forma adequada estes casos. Na pratica a orientação sexual da pessoa não deve interferir na atenção que ela recebe por parte de todos que laboram na seara jurídica. A omissão do legislativo contribui para a confusão, pois em muitos casos se julga os casos por analogia por falta de uma legislação específica. O ativismo judicial tem levado a resolução de várias questões por meio judicial, sem que seja criada uma lei especifica sobre o caso.