O DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA E SUA FUNÇÃO SOCIAL: ANÁLISE SOBRE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO NA ZONA URBANA
Palavras-chave:
: Função Social da Propriedade;, Direitos Fundamentais, Código Florestal Brasileiro, Estatuto das CidadesResumo
O presente artigo discorre sobre as áreas de preservação permanente na zona urbana face o Direito de Propriedade isso enquanto sua função social. Sob esse prisma, o discurso proposto no estudo é veiculado na premissa de que a função social da propriedade deve prevalecer mesmo que seja colocado em atenção fundamental o Direito de Propriedade garantido na Constituição Federal de 1988 e mantido no Direito Civil. Desta forma, no cenário proposto, a propriedade privada sofrerá a intervenção do poder público, vez que será determinado àquele que detém o Direito de Propriedade a reserva de parte de seu patrimônio imóvel para a mantença da fauna e flora, sendo designado Áreas de Preservação Ambiental nas zonas urbanas. Nessa esteira, sendo ferramenta o método bibliográfico, o dedutivo-dialético dialógico, tanto se faz necessário conhecer o caráter jurídico, ambiental da legislação pátria, e seus limites afirmativos e protetivos do meio ambiente na égide da função social enxergada dentro do Direito de Propriedade, o que traz ao estudo proposto engrenagens à produção científica, servindo-a a todos os atores inseridos no meio ambiente.
